Texto de apoio extraído do documento discutido no Fórum Paraibano de combate à corrupção
Autor: Fábio George Cruz da Nóbrega
Procurador Regional da República
CORRUPÇÃO GRAVE
A economia brasileira perde com a corrupção, todos os anos, de 1% a 4% do PIB (FGV). Isso equivale, anualmente, a um valor mínimo de 30 bilhões de reais. A Secretaria de Direito Econômico, em 2007, estimou que R$ 20 bilhões seria o dano no Brasil, somente com as licitações viciadas (combinação, cartel, fraude). Estimativas feitas pelos órgãos de fiscalização somente com base nos recursos movimentados pelas prefeituras (cerca de R$ 120 bilhões, ao ano), indicam índice próximo de 25% de desvios em áreas prioritárias como saúde e educação. Só para comparar: o Bolsa Família (gasto em 2008 de 10,3 bilhões); Orçamento da União na área de saúde em 2008 (49 bilhões). A redução de apenas 10% no nível de corrupção no país aumentaria em 50% a renda per capita dos brasileiros, dentro de 25 anos (FGV).
CORRUPÇÃO SISTÊMICA
Segundo a CGU, 03 em 04 Prefeituras fiscalizadas (75%) apresentam irregularidades graves e médias, evidenciando a existência de indícios de desvios de recursos públicos federais (1.341 Municípios fiscalizados nos 05 últimos anos). Somente em 01 escândalo (sanguessuga), 10% dos municípios brasileiros (mais de 500) estavam envolvidos.O Brasil ocupa o 75º lugar na escala mundial de corrupção, dentre 180 países pesquisados, com uma nota 3,7 (igual a Colômbia, Peru e Suriname), numa escala de 0 (ruim) a 10 (boa). A maior nota é 9,4 (Nova Zelândia).
No IDH (PNUD), o Brasil ocupa a posição de nº 75 (9º lugar na América Latina) com o índice 0,813 (o maior é 1), dentre 182 países pesquisados.
CORRUPÇÃO CULTURAL
1. IBOPE (2006): a maioria dos brasileiros costuma condenar a corrupção, mas tem um comportamento nada aceitável nos seus atos do dia-a-dia, menosprezando valores como honestidade e ética e se apegando ao "jeitinho brasileiro”: 75% afirmaram que cometeriam atos de corrupção se tivessem oportunidade de fazê-lo; 59% afirmaram que, se fossem autoridades, contratariam familiares ou amigos para cargos de confiança; 43% disseram que aproveitariam viagens oficiais para lazer próprio e dos familiares. DATA FOLHA (2009): 36% dos ouvidos já pagaram propina; 27% receberam troco a mais e não devolveram, 68% compraram produtos piratas.
2. AMB (2008): Para 61%, a maioria das pessoas que conhecem aceitariam votar em troca de vantagens pessoais. DATAFOLHA (2009): 79% acreditam que os eleitores vendem seus votos; 13% dos ouvidos admitem já ter trocado o voto por emprego, dinheiro ou presente. Esse índice chega a 19% nas regiões nordeste e norte/centro-oeste.
3. VOX POPULI (2008). Apenas 4% dos brasileiros afirmaram que confiam na maioria das pessoas que conhecem.
4. UNB (2008): A população brasileira ainda não aprendeu a separar o público do privado. 50,3% dos brasileiros afirmaram que contratariam parentes se fossem servidores públicos. 28,1% afirmaram que utilizariam cartões corporativos com despesas pessoais. 19,9% disseram que levariam material escolar do trabalho para casa e outros 44,3% pediriam autorização ao chefe antes de fazê-lo. No caso dos servidores públicos, 22,5% admitiu já ter desobedecido alguma lei. Outros 18,1% confessaram ter
cobrado propina para atender alguma reinvidicação legítima dos cidadãos.
5. UNIVERSIDADE DE PORTO (2007): Pesquisa demonstrou que nos países onde há mais alunos que colam (copiam) há também mais corrupção. DATAFOLHA (2009): 31% dos entrevistados colaram em provas ou concursos, sendo que 49% entre os jovens.
6. BRASMARKET (2006): Pesquisa apontou que para cada 4 grupos de pais que afirmaram que criariam seus filhos para serem espertos e sonegadores, 2 disseram que os criaria para serem honestos.
DIAGNÓSTICO
Como no Brasil a corrupção é endêmica, ou seja, não está localizada em uma região ou em pontos determinados do território nacional, não se concentra em certos setores, serviços ou órgãos públicos, mas sim atinge todo o tecido social, todo o espectro político, todas as instâncias de poder, como vêm demonstrando as operações realizadas pela Polícia Federal, não é difícil perceber, nesse quadro, que medidas pontuais/localizadas ou mudanças legislativas específicas não vão conseguir alterar substancialmente essa triste realidade, minimizando o impacto estrondoso que a corrupção causa em nosso país.
Somente uma ampla mobilização nacional, um plano estratégico de combate à corrupção de longo prazo, que envolva o setor público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada, com um trabalho também fortemente centrado na educação, pode fazer a diferença.
RANKING DA CONFIANÇA
AMB (2007): 85% DOS BRASILEIROS ACHAM QUE É POSSÍVEL COMBATER A CORRUPÇÃO E APONTAM AS INSTITUIÇÕES MAIS RELEVANTES NESSA MISSÃO:
1. POLÍCIA FEDERAL: 25%;
2. MINISTÉRIO PÚBLICO: 22,8%.
3. SOCIEDADE CIVIL: 12,9%.
4. PODER JUDICIÁRIO: 9,7%.
5. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: 5%.
6. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:
4,8%.
SEM PARCERIA NÃO SE VAI A LUGAR NENHUM
Há que se desenvolver canais permanentes de diálogo e parceria com todos os órgãos que têm atribuições de repasse, acompanhamento, investigação sobre a aplicação de recursos públicos, além de repressão às irregularidades praticadas, buscando o comprometimento de todos na prestação de auxílio mútuo para a rápida conclusão das investigações abertas para apurar desvios de dinheiro público.
SAÚDE - QUADRO
O investimento do Brasil na saúde é de cerca de 8,0% do PIB, sendo que o investimento público, envolvendo as 03 esferas de governo (União com 47%, Estados com 26% e Municípios com 27%), importa em 3,9% do PIB, apesar de atender a 75% da população, enquanto que o investimento privado é maior, atendendo a 25% da população. O investimento público, per capita (por habitante), no Brasíl é de cerca de 2 reais por dia, sendo metade do que se investe na Argentina e no Chile, por exemplo, e apenas um pouco superior ao investimento mínimo recomendado pela OMS (que seria de 500 dólares). Além disso, os dados da CGU indicam que a saúde é a recordista de desvios no país (613 milhões detectados de 2003 até 2007). Somente nos 1.341 municípios fiscalizados pela CGU, por sorteio, 426 milhões de reais, dos 1 bilhão e 600 milhões repassados pela União, desapareceram, o que corresponde a mais de 25% de desvio sobre os valores repassados.
EDUCAÇÃO – QUADRO O investimento do Brasil na educação alcança 4,0% do PIB, índice similar ao constatado no Chile e na Argentina e muito próximo do alcançado em países europeus como a Espanha (4,5%) e a Alemanha (4,6%). Com a implementação completa do FUNDEB, o investimento público na área deve chegar a 4,2%. O parâmetro será insuficiente ainda para garantir a apregoada universalização do ensino no país, já que apesar do índice superior a 95% quanto aos alunos matriculados do ensino fundamental (07 a 14 anos), nem metade dos jovens brasileiros de 15 a 17 chega ao ensino médio e apenas 10% dos jovens entre 18 e 24 anos alcançam as universidades. Os desvios de recursos na área só são menores do que os verificados na saúde. Os dados da CGU apontam que, de 2003 a 2007, a educação é o segundo setor onde foram detectados mais desvios de recursos federais (471 milhões de reais).
MUDANÇA DE PARADIGMA DE ATUAÇÃO
Obs.Pesquisar o que é paradigma.
Atualmente: sem monitoramento adequado dos recursos repassados - deficiência de controle interno, especialmente nas áreas de educação e saúde, e de controle social - ocorrem desvios significativos (não são exceção). Os órgãos apuram as irregularidades no varejo, uma a uma, de forma isolada e em sequência, por anos a fio, com foco nas irregularidades específicas apontadas, sem intervir, de fato, no fenômeno existente, e com olhos voltados para a punição do gestor e a Recuperação do dinheiro desviado. A efetividade do sistema de combate a corrupção é mínima (morosidade na apuração, morosidade judicial, com índices insatisfatórios de punição criminal e recuperação do dinheiro desviado). Resultado: o Crime compensa. O sistema judicial que não funciona com a previsão de 04 instâncias de julgamento para as ações criminais que intencionam responsabilizar os gestores desonestos e os demais responsáveis por práticas de corrupção, além dos HC’S sucessivos que são aceitos no país, com a quebra, inclusive, da súmula 691 do STF, acarretando o trânsito em julgado de decisões condenatórias em período médio de 10 anos, com vedação ainda da execução provisória da pena (o que confere a marca, excepcional, de suspensividade nos recursos especial e extraordinário). Segundo pesquisa AMB (2007), 86% dos juízes brasileiros destacam a morosidade do poder judiciário como a principal Causa de impunidade no país. Piora com o foro privilegiado o STF nunca, em sua história, condenou qualquer agente político que goza de foro especial na mais alta corte do país (deputados, senadores, ministros De estado, etc).TJ Pará: 400 denúncias foram apresentadas pelo MP contra prefeitos nos últimos 08 anos. Apenas resultou em uma condenação. O único prefeito condenado foi o do município de Bujaru, a 03 anos de reclusão, por desvio de recursos públicos, em regime aberto. Obs: AMB (2007) - 85% dos brasileiros repudiam o foro privilegiado.
Impunidade
A realidade das operações especiais da polícia federal: nas 80 operações de maior repercussão nos últimos 05 anos, só em 01 caso não houve denúncia do MPF (dossiê Vedoin). A grande maioria dos processos se arrasta na justiça. De 2003 até julho de 2008, a pf realizou 590 operações no pais (216 corrupção e sonegação fiscal). Essas ações levaram 9.000 pessoas à prisão, dos quais 1.337 eram servidores públicos. Pouquíssimos continuam presos, como o juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, preso na operação anaconda, em 2003, e o chinês Law Kin Chong, que apesar de ser apontado como o maior contrabandista do país já saiu e voltou da prisão 03 vezes, desde junho de 2004. Ressarcimento ao erário o TCU determinou, entre 2003 e 2007, que administradores públicos devolvessem mais de 3 bilhões desviados do tesouro nacional, mas só conseguiu recuperar 27 milhões (menos de 1%). Nos 05 anos, mais de 5.600 processos foram julgados e 7.798 gestores responsabilizados. A AGU, por sua vez, executando os acórdãos do TCU tem índice similar de recuperação (1%). No MP, não há estatística sobre o resultado das ações por ele promovidas (bloqueio, sequestro e arresto de bens). De qualquer forma,essa recuperação, no total, não deve ultrapassar os 5%. Preventivamente, analisando editais de licitação e convênios, o tcu conseguiu evitar, nos 02 últimos anos, 13 bilhões de prejuízo à união mudança de paradigma de atuação onde queremos chegar: com um monitoramento satisfatório dos repasses de recursos, boa parte das irregularidades é evitada ou mesmo detectada no seu início, com adoção de ações imediatas com vistas à cessação das irregularidades e ao resguardo do erário público. Os órgãos apuram as irregularidades no atacado, com uma visão de sistema, visando evitar novas ocorrências similares. A punição do gestor é buscada, no varejo, sem a necessidade das várias instâncias estanques de apuração (processo administrativo, CGU, TCU, PF E MPF). A efetividade do sistema de combate a corrupção é por demais otimizada.
Sugestões para o combate à corrupção no Estado da Paraíba que podem servir para outros Estados.
1ª. CAMPANHA
A campanha objetivou mostrar à população a intensa gravidade do problema da corrupção no Brasil. E, a partir desse reconhecimento, estimular a participação da sociedade na fiscalização do dinheiro público na Paraíba, em especial através da apresentação de denúncias a respeito das irregularidades detectadas nas mais diversas regiões e municípios do Estado, através dos canais de disque denúncia criados.
2ª. CAMPANHA
Por causa dos disseminados esquemas de desvios de recursos na educação, muitas crianças pobres, que poderiam quebrar esse ciclo de ignorância, pobreza, analfabetismo, passado de geração a geração, com um estudo de qualidade, estão sem merenda escolar, sem material didático, sem transporte gratuito, sem fardamento escolar, sem professores bem pagos e estimulados, num processo, por assim, dizer, de completa negação da cidadania.
EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS
A idéia é levar às crianças e adolescentes, nas escolas, desde o início dos seus estudos, a conhecer o fenômeno da corrupção e as suas terríveis consequências, em especial na vida das pessoas mais pobres, levando-os a uma atitude de menos tolerância com essas práticas e de maior envolvimento com a sua prevenção e repressão. O principal projeto em curso, idealizado pelo Ministério Público Estadual, está sendo implementado nas escolas públicas e privadas de vários Estados do nordeste. A CGU, por sua vez, está desenvolvendo um concurso de redação e desenho nas escolas públicas sobre o mesmo tema.
PRECISAMOS DE UMA AMPLA REFORMA POLÍTICA E DO ESTADO OBS: PESQUISA AMB 2007 - 95% DOS BRASILEIROS ACHAM IMPORTANTE UMA REFORMA POLÍTICA.
1. REFORMA ELEITORAL: FINANCIAMENTO PÚBLICO EXCLUSIVO NAS CAMPANHAS ELEITORAIS, FIDELIDADE PARTIDÁRIA, CLÁUSULA DE BARREIRA, IMPEDIMENTO DOS CANDIDADOS FICHA SUJA (AMB 2007 - 95% DOS BRASILEIROS ENTENDEM QUE POLÍTICOS PROCESSADOS NÃO PODERIAM PARTICIPAR DA ELEIÇÃO);
2. AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS DECISÕES DO GOVERNO (REFERENDO, PLEBISCITO, PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, RECALL, ORÇAMENTO);
3. MECANISMOS QUE GARANTAM A TOTAL TRANSPARÊNCIA DO PODER PÚBLICO (NÃO HÁ RAZÃO PARA SIGILO/SEGREDO).
4. Emendas parlamentares : Extinção das emendas orçamentárias dos deputados e senadores: um dos mais importantes focos de corrupção no brasil. Realidade já dissecada há 15 anos atrás, com o escândalo do orçamento e a CPI dos anões. Realidade presente em quase todos os escândalos atuais. Diagnóstico produzido pelo TCU no acórdão nº 641/2007 (fraudes generalizadas no sistema). Previsão de emendas individuais de até 12 milhões de reais. Troca de apoio político nas votações pela liberação de tais recursos, que são dirigidos às bases dos parlamentares deixando um rastro de corrupção, favorecimento e desperdício.
5. Abuso nos cargos de confiança: O fim do loteamento político dos órgãos da administração pública direta e indireta.instrumento de barganha política e de captação de aliados e apoio. Somente uma burocracia baseada no mérito, recrutada de forma republicana, pela via Do concurso público, sem privilégios, não composta de amigos, familiares e cabos eleitorais, pode prestar serviço tendo em mira o interesse público e não o dos responsáveis pela sua nomeação. No Brasil, só no governo federal, há mais de 24.000 cargos de indicação política. Nos Estados Unidos são 4.500. Na Inglaterra e na França são menos de 500.
Recomposição da auditoria .
6. É preciso aumentar o número de auditores públicos em nosso país. Só houve o fortalecimento da controladoria geral da união, ainda insuficiente para a adoção de atos de fiscalização de rotina,saindo-se do sorteio e da pequena amostragem. O Brasil ainda é um país pouco auditado/fiscalizado, com 08 auditores por grupo de 100 mil habitantes, o que dá pouco mais de 13 mil auditores (veja 2007). Na Holanda e na Dinamarca existem 100 auditores para cada grupo de 100 mil habitantes. A fiscalização dos órgãos repassadores, em especial na saúde e na educação (FNDE, MEC, FUNASA e DENASUS) é crítica.
7.Composição dos tribunais de contas : A atual composição dos tribunais de contas não pode persistir. A nomeação majoritária de políticos como conselheiros tem ocasionado consequências manifestamente negativas, criando empecilhos ao funcionamento republicano de tais órgãos.
Necessidade de nomeação de técnicos dos próprios órgãos de contas ou por concurso público. Hoje (folha de São Paulo) dos 189 conselheiros no país, apenas 19 são técnicos, 86 (45%) são ex-deputados estaduais e 14 (7%) são ex-deputados federais. Há ainda 62 ex-secretários de estado, 24 ex-prefeitos e 23 ex-vereadores. Há 10 projetos que mexem com a estrutura e funcionamento dos TC’S tramitando.
8.Nomeações nas cortes superiores e chefias do MP : A interferência dos poderes executivo e legislativo na escolha/nomeação dos membros dos tribunais superiores e das chefias do ministério público também não tem se mostrado salutar para o aperfeiçoamento e garantia da independência
Dessas instâncias. Seria importante que essas decisões estivessem no âmbito exclusivo de apreciação dos próprios integrantes do judiciário e do ministério público.
Democracia em xeque
AMB (2008): 73% dos brasileiros não participam de qualquer tipo de associação humana, de caráter político ou social (sindicatos, organizações não governamentais, grupo de jovens, associação de moradores, associação de pais e mestres, movimentos estudantis, grupo de mães). AMB (2008): se o voto não fosse obrigatório, 38% dos eleitores afirmaram que não participariam do processo eleitoral. Latinobarômetro (2007): o Brasil tem um dos menores índices de apoio popular à democracia (43%) na América Latina (54%).
Ranking da confiança AMB 2008:
1. Forças armadas (79%);
2. Igreja católica (72%);
3. Polícia federal (70%);
4. Ministério público (60%);
5. Imprensa (58%);
6. Poder judiciário (56%);
7. Sindicatos (55%);
8. Igreja evangélica (53%);
9. Governo federal (52%);
10. Governos estaduais (49%);
11. Prefeituras (47%);
12. Empresários (44%); 13. Assembléias legislativas (39%);
14. Senado federal (33%); 15. Câmara de vereadores (26%); 16. Câmara dos deputados (24%); 17. Partidos políticos (22%).
Já avançamos
Apesar do quadro traçado, estamos avançando (em 1995, o Brasil era considerado o 5º país mais corrupto do mundo pela transparência internacional): maior liberdade e isenção da imprensa; aumento do número das entidades de controle social; maior independência e eficiência da PF, DO MP E DOS TC’S;
Preocupação geral com a agilização da prestação jurisdicional; redução da garantia da imunidade parlamentar; fim do nepotismo; criação do conselho nacional de justiça e do ministério público; maior transparência do governo federal e dos governos estaduais, bem ainda do parlamento federal; criação de movimentos de combate à corrupção nos estados; a ENCCLA; projetos de educação voltados para a infância e juventude
Obrigado
Fábio George Cruz da Nóbrega
Procurador Regional da República
Ministério Público Federal
Recife(PE)
Fone: 81. 3081-9952
E-mail: fabiogeorge@prr5.mpf.gov.br
Sites recomendados:
1.ferramentas importantes da internet no combate À corrupção e na fiscalização da atividade dos Políticos): www.prr5.mpf.gov.br, no campo do fórum Pernambucano de combate à corrupção, item “saiba como fiscalizar”;
2. Estudo aprofundado da corrupção no brasil: Www.veja.com.br/emprofundidade;
Http://noticias.uol.com.br/especiais/corrupçao.
